Resolução de conflitos

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.

CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo 
Av. Rocha Paris, 103
4900-394 Viana do Castelo

Contacto: + 351 258 809 335 (Chamada para a rede fixa nacional )
ciab.viana@cm-viana-castelo.pt